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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0000413-98.2026.8.16.0157

Recurso: 0000413-98.2026.8.16.0157 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Requerente(s): DAVID DA SILVA
ÚRSULA DENISE PIMENTEL DA SILVA
Requerido(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO
INTEGRACAO - SICREDI INTEGRACAO PR/SC

I -
David da Silva e outra interpuseram Recurso Extraordinário, com fundamento
no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela
Décima Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
Alegaram, em síntese, violação dos artigos 5º, incisos LIV e LV, e 93, inciso IX,
da Constituição Federal, sustentando: a) cerceamento de defesa, afronta ao devido processo
legal, ao contraditório e à ampla defesa ; b) negativa de prestação jurisdicional e deficiência de
fundamentação, considerando que o Órgão Julgador deixou de enfrentar argumentos capazes
de infirmar a conclusão adotada.
Em preliminar, foi cumprido o requisito da demonstração da repercussão geral,
nos termos dos artigos 102, § 3º, da Constituição Federal e 1.035, § 2º, do Código de
Processo Civil.
Requereram, ao final, o provimento do presente recurso.
II -
Pois bem, na decisão recorrida constou:
Inicialmente, deve ser rejeitada a tese de nulidade da sentença por
cerceamento de defesa.
Para melhor elucidar a questão, cumpre historiar o que se passou nos
autos:
(...)
Pois bem.
As provas têm por finalidade esclarecer fatos controvertidos, de modo a
formar o convencimento do julgador e habilitá-lo à resolução da lide que
lhe é apresentada.
Não são todos os fatos alegados no processo, todavia – ainda que as
partes não estejam de acordo sobre como eles se desenvolveram ou até
mesmo se existiram – que precisam ser provados, mas aqueles que
possam interferir, por conta dos reflexos jurídicos que provoquem, na
resolução do caso concreto. Bem por isso, cabe ao juiz, na qualidade de
dirigente do processo e destinatário final das provas, determinar, de ofício
ou a requerimento da parte, a produção das provas necessárias, bem
como indeferir aquelas que se mostrem inúteis ou meramente protelatórias
(CPC, artigo 370).
Nesta linha, não é o caso de declaração de nulidade da sentença, já que,
as provas produzidas nos autos foram suficientes à formação do
convencimento do juiz.
Esclarece-se que, no caso, é evidente que não houve cerceamento de
defesa, violação ao princípio da não decisão surpresa ou aos princípios do
contraditório e ampla defesa, já que, após a determinação pelo juízo de
juntada da Cédula de Crédito Bancário n° B42630502-9, bem como os
extratos bancários do período de dezembro/2015 a maio/2016, foi
esclarecido pelo Embargado que os contratos n° B42630502-9 e n°
B40330502-9 se tratavam da mesma operação; logo, sequer tratavam-se
de cédulas sobre as quais as partes não discutiram nos autos.
Além disso, a apresentação dos extratos após a realização da prova
pericial não implica em cerceamento de defesa da parte adversa, já que a
ela foi oportunizado o contraditório, bem como que os extratos foram
solicitados para fins de complementação, não representando provas novas
sobre as quais não houve debate nos autos.
Além disso, a documentação em questão se mostrou essencial ao deslinde
da controvérsia, já que foi verificado tratar-se de situação em que houvera
liberação de valores e liquidações no contexto da cadeia negocial em
exame.
Destarte, não prosperam as afirmações de que houve cerceamento de
defesa, violação ao princípio da não surpresa e aos princípios do
contraditório e ampla defesa.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de
afastar a existência de repercussão geral quando a alegada violação ao artigo 5º, incisos LIV e
LV, da Constituição Federal depende da análise prévia da correta aplicação de normas
infraconstitucionais, como ocorre no caso em apreço, nos termos do Tema 660, assim
ementado:
Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à
suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa,
dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento
da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das
normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (STF –
ARE 748.371, Rel. Ministro GILMAR MENDES, PLENÁRIO, DJE nº
148, divulgado em 31/07/2013).

Ademais, não se verifica a apontada violação do artigo 93, IX, da Constituição
Federal, pois o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Nessa ótica,
encontra-se em consonância com a tese consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no
leading case referente ao tema 339 (AI nº 791.292/PE QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, com
trânsito em julgado na data de 07.10.10), no sentido de que “O art. 93, IX, da Constituição
Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem
determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Confira-
se:
Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso
extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos
incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição
Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige
que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que
sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de
cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os
fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para
reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do
Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos
procedimentos relacionados à repercussão geral.

Desse modo, aplica-se o artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo
Civil.
III -
Do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto, com base
exclusivamente no artigo 1030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.

Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AR 02